Constituiçao da República Federativa do Brasil 1988. 

 - Brasilia :  Cámara dos Deputados,  Centro de Documentaçao e Informaçao, 1996 
 - xii, 267 p. 
 - Textos Básicos ;  11 .
<br/><br/> "Texto constitucionalde 5 de outubro de   1988 com as alteraçoes adotadas pelas   Emendas Constitucionais nos. 1/92 a 15/96 e  pelas Emendas Constitucionais de Revisao   nos. 1 a 6/94 
<br/><br/><label>Subjects--Uniform Titles: </label><br/>BRASIL. CONSTITUCION
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>342.81 B823c